Termos e Condições de Uso MeuSimples
Empresas que utilizam o Sistema MeuSimples. Antes de utilizar nossa plataforma leia e concorde com estes termos.
1 – Da Licença de Uso
A Licença de Uso do software de gestão financeira “MeuSimples” é concedida de maneira onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e por tempo determinado, de acordo com as condições especificadas no plano e na modalidade de licenciamento escolhida pelo contratante (“Licenciante”).
O LICENCIADO recebe a licença para utilizar o sistema “MeuSimples” unicamente para processar suas próprias informações ou as de pessoas jurídicas com as quais tenha vínculo societário ou contrato de prestação de serviços, conforme previamente informado à Licenciante.
A LICENCIANTE reserva-se o direito de interromper imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso o uso seja feito em desacordo com os termos ou de forma prejudicial ao “MeuSimples”.
2 – Da Propriedade Intelectual
O uso do SOFTWARE ou o presente contrato não conferem ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, segredos comerciais ou informações confidenciais, assim como qualquer conteúdo disponibilizado no sistema ou nas plataformas da Licenciante.
O LICENCIADO possui apenas os direitos de uso do SOFTWARE concedidos explicitamente neste contrato. Todos os direitos não explicitamente concedidos neste documento são reservados à LICENCIANTE.
3 – Do Prazo de Licenciamento
A Licença de Uso do “MeuSimples” é concedida por um período determinado.
O período de licenciamento começa a partir da data em que o LICENCIADO aceita estes Termos e permanecerá válido pelo período do plano escolhido pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO entende que o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos, salvo manifestação expressa em contrário.
As renovações do licenciamento ocorrerão nos mesmos termos e condições, incluindo eventuais penalidades. O contrato pode ser rescindido conforme as disposições deste documento.
4 – Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO afirma ter total conhecimento dos direitos e obrigações estabelecidos neste contrato, reconhecendo-o como o acordo completo entre as partes. Além disso, declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.
O LICENCIADO reconhece e concorda com as atividades de processamento de dados realizadas pela LICENCIANTE para a execução do contrato, incluindo o registro de aceites, acessos e operações do software “MeuSimples” em seus bancos de dados.
O LICENCIADO entende que o software é uma ferramenta de processamento de dados que, por si só, não garante resultados. É necessário que as informações sejam corretamente inseridas e parametrizadas de acordo com a legislação vigente, além de serem adotados controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
O LICENCIADO pode utilizar APIs para integrar aplicativos de terceiros e compartilhar informações, que poderão ser vinculadas à sua conta nesses aplicativos e publicadas nesses serviços. O LICENCIADO pode interromper o compartilhamento a qualquer momento ou desinstalar os aplicativos de terceiros, se desejar. O acesso a esses controles no Aplicativo de Terceiros é de responsabilidade do LICENCIADO.
O LICENCIADO compreende que o uso de suas informações por Aplicativos de Terceiros está sujeito às políticas de privacidade e configurações desses aplicativos. Já o uso das informações pelo LICENCIADO segue os Termos de Uso e as configurações de sua conta no software “MeuSimples”. A LICENCIANTE não é responsável pelo tratamento das informações realizado por Aplicativos de Terceiros.
O LICENCIADO declara estar ciente de que, para acessar certas funcionalidades do software, como integração bancária, assinatura de XML para emissão de notas fiscais e captura automática de XML junto a autoridades fiscais, é necessário fornecer as INFORMAÇÕES DE CONTA à LICENCIANTE. Isso permite que o software colete automaticamente informações em sites e outros meios virtuais das instituições financeiras com as quais o LICENCIADO se relaciona, sendo a LICENCIANTE representante do LICENCIADO nessas operações.
O LICENCIADO afirma ter tido acesso prévio ao software e suas funcionalidades, entendendo que atende às suas necessidades empresariais. Declara, ainda, que utilizará o “MeuSimples” para gestão empresarial com foco em aumento de produtividade e redução de custos, não se qualificando como consumidor.
O LICENCIADO reconhece que a operação do software pode sofrer interrupções e não está livre de erros, entendendo assim a necessidade de serviços de suporte e manutenção. Também reconhece que a integração com outros sistemas de terceiros não é garantida.
5 – Remuneração e Formas de Pagamento
O LICENCIADO é responsável pelo pagamento do valor correspondente ao plano de licenciamento vigente, conforme os planos e periodicidade estabelecidos no momento da contratação.
Se o LICENCIADO optar por um plano de licenciamento superior (upgrade) durante a vigência do contrato, serão aplicadas cobranças adicionais para ajustar a remuneração ao novo plano. A mudança para um plano inferior não será permitida enquanto o licenciamento estiver ativo.
A falta de pagamento na data de vencimento não resultará na rescisão automática do contrato, mas acarretará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao software até que os pagamentos sejam regularizados.
O acesso ao software será reativado após a confirmação do pagamento integral de todos os valores devidos, o que pode levar até dois dias úteis.
Se o LICENCIADO não regularizar a pendência financeira dentro de 10 (dez) dias após o vencimento, a LICENCIANTE poderá rescindir o contrato.
Caso a pendência financeira persista por 90 (noventa) dias corridos após o vencimento, a LICENCIANTE poderá excluir permanentemente todas as informações do LICENCIADO armazenadas no software.
Os preços dos planos de licenciamento poderão ser ajustados anualmente, de acordo com a tabela vigente na época do reajuste, com aviso prévio ao LICENCIADO de pelo menos 7 (sete) dias antes da renovação.
A LICENCIANTE, a seu critério, poderá conceder descontos nos valores dos planos de licenciamento, válidos por até 12 (doze) meses, variando de 30 (trinta) a 350 (trezentos e cinquenta) dias, dependendo da periodicidade contratada pelo LICENCIADO (mensal, trimestral ou anual). A LICENCIANTE pode optar por renovar ou cancelar os descontos ao final do período de validade, sem notificação prévia.
A LICENCIANTE adere às normas IFRS 15/CPC 47, que preveem o reconhecimento da receita no início da prestação de serviço ou entrega do bem. A contratação é efetivada com a compensação dos valores cobrados, sendo a nota fiscal emitida após a ativação do software.
6 – Confidencialidade e Proteção de Dados
A LICENCIANTE se compromete a adotar medidas de segurança da informação para assegurar a confidencialidade dos dados processados durante o Licenciamento de Uso. Especificamente no que diz respeito aos dados pessoais processados, a LICENCIANTE atuará como Operadora de Dados Pessoais, enquanto o LICENCIADO atuará como Controlador de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Ambas as partes comprometem-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD.
A LICENCIANTE poderá compartilhar informações do LICENCIADO e dos usuários vinculados com terceiros que prestam serviços relacionados à execução deste contrato. Esses terceiros estarão contratualmente vinculados à LICENCIANTE e deverão cumprir as regras e políticas de segurança de dados e privacidade, além das exigências legais vigentes. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais os dados pessoais podem ser compartilhados incluem:
- Processadores de pagamento: para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito.
- Fornecedores de gerenciamento de e-mail e distribuição: usados para enviar newsletters ou outras comunicações comerciais assinadas pelo LICENCIADO.
- Fornecedores de segurança e prevenção de fraudes: empregados para identificar atividades suspeitas ou automatizadas que possam prejudicar os serviços.
- Fornecedores de plataformas de software para atendimento ao cliente: utilizados para gerenciar e responder às mensagens enviadas por meio da central de ajuda.
- Fornecedores relacionados ao sistema bancário.
- Fornecedores de armazenamento em nuvem e outros serviços essenciais de TI.
Alguns desses terceiros podem estar localizados ou processar dados fora do país de origem do LICENCIADO. Nesses casos, a LICENCIANTE adotará as medidas necessárias para garantir a proteção adequada dos dados pessoais transferidos.
7 – Restituição das Informações
Após o acesso do LICENCIADO ao software “MeuSimples” ser suspenso, a LICENCIANTE manterá os dados do LICENCIADO armazenados por 90 (noventa) dias. Durante esse intervalo, o LICENCIADO poderá realizar a extração das informações em um formato legível por máquina.
Conforme mencionado na cláusula 5, após 90 (noventa) dias da suspensão de acesso ao software, todas as informações do LICENCIADO, incluindo dados pessoais, informações de conta e financeiras, serão permanentemente excluídas dos sistemas da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas pelo LICENCIADO.
Os registros de data, hora e endereço IP utilizados pelo LICENCIADO para acessar o site e o software serão armazenados pela LICENCIANTE por um período de 6 (seis) meses, mesmo após o término do contrato, em conformidade com o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Em caso de ordem judicial, o armazenamento dessas informações pode ser prolongado.
8 – Das Obrigações do Licenciado
O LICENCIADO obriga-se a:
a) Manter pessoal treinado para operar o SOFTWARE e se comunicar com a LICENCIANTE. Em caso de problemas no SOFTWARE, o LICENCIADO deve fornecer documentação, relatórios e informações sobre as circunstâncias para facilitar e agilizar a resolução.
b) Arcar com os custos necessários para a comunicação com a LICENCIANTE, incluindo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação e endereço de e-mail.
c) Ser responsável pelas informações e dados inseridos no SOFTWARE, incluindo cadastro, permissões, senhas e modo de utilização dos seus usuários. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo inserido e recomenda que o LICENCIADO realize backups regulares das informações, incluindo dados relacionados a métodos de pagamento, contas bancárias e informações financeiras fornecidas às autoridades fiscais. A responsabilidade por informações inseridas ou excluídas é exclusivamente do LICENCIADO, que deve fazer backup antes de excluir qualquer dado.
d) Certificar-se de que não há impedimentos legais ou contratuais para fornecer à LICENCIANTE informações financeiras, informações de conta, dados pessoais e outros dados necessários para a execução do serviço descrito neste contrato.
e) Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, especialmente quanto ao cumprimento das bases legais e direitos dos titulares dos dados.
f) Não utilizar o SOFTWARE de maneira ilegal, violando direitos ou causando danos à LICENCIANTE ou a terceiros, incluindo a invasão de dispositivos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.
g) Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham malware ou qualquer programa que possa prejudicar o funcionamento adequado do SOFTWARE.
h) Informar à LICENCIANTE sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas que possam afetar o acesso necessário para a execução das funcionalidades do SOFTWARE.
i) Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à atividade e ao uso deste SOFTWARE, sendo expressamente vedada a utilização do sistema para práticas ilícitas, como fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro ou apoio ao terrorismo.
j) Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE, e proceder à alteração imediata da senha.
k) Quando se tratar de empresa de contabilidade, o LICENCIADO deverá indicar, no ato do cadastro, os usuários autorizados a acessar a base de dados, bem como o responsável financeiro pelo pagamento.
l) Verificar e manter-se informado sobre o uso dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, como emissão, inutilização, correção, contingência e cancelamento de documentos fiscais, detalhamento de regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline e backup das informações, entre outros. Essa verificação pode ser feita por meio do site ajuda.meusimples.com ou da central de atendimento. Ao aceitar os termos deste contrato, o LICENCIADO concorda com as especificações do produto conforme definidas no site.
O LICENCIADO é responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE relacionadas às funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos, conforme estabelecido na cláusula 10, devendo revisar e validar as informações com um profissional de contabilidade.
O LICENCIADO deve garantir a correta inserção e conferência das informações para assegurar a correta tributação das alíquotas aplicáveis e a conformidade com a legislação tributária vigente.
Se o CONTADOR ou BPO Financeiro do LICENCIADO utilizar o SOFTWARE com autorização, ele estará sujeito aos Termos de Uso do Programa de Parceria (https://meusimples.com.br/termo-de-adesao-ao-programa-de-parceria/), assumindo a responsabilidade pela conferência das informações inseridas, incluindo a verificação das alíquotas e a conformidade com a legislação tributária vigente.
9 – Das Obrigações da Licenciante
A LICENCIANTE compromete-se a:
a) Empregar esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento do SOFTWARE, desde que as condições de uso especificadas na documentação sejam respeitadas. Caso sejam detectadas falhas de programação (bugs), a LICENCIANTE se compromete a corrigi-las prontamente para garantir o bom desempenho do software.
b) Manter as funções do SOFTWARE atualizadas em conformidade com as variáveis alteradas pela legislação federal. A interpretação das normas legais seguirá o entendimento majoritário dos usuários do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência vigente no país.
c) Garantir acesso ao SOFTWARE de forma contínua após o aceite deste contrato, durante todo o período de vigência do licenciamento.
d) Bloquear o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que viole as regras de conteúdo definidas neste contrato ou as leis em vigor.
e) Modificar as especificações e/ou características do SOFTWARE para implementações de melhorias e/ou correções de falhas, conforme o plano de produtos estabelecido pela LICENCIANTE.
f) Oferecer suporte gratuito via Chat e WhatsApp, além de suporte telefônico pago, conforme indicado na Central de Ajuda, disponível no link de Canais de Atendimento do MeuSimples.
Estão excluídas das obrigações de manutenção as alterações no SOFTWARE que resultem de compromissos assumidos pelo LICENCIADO com sindicatos, associações, convenções coletivas de trabalho, necessidades específicas de certos setores ou exigências de legislações municipais e/ou estaduais.
10 – Isenção de Responsabilidade da Licenciante
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
a) Por falhas de operação do usuário, uso por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa que não envolva a ação direta da LICENCIANTE.
b) Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para entrega de documentos fiscais ou pagamento de impostos, nem por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.
c) Por problemas causados por ações de terceiros que possam afetar a qualidade do serviço.
d) Por prejuízos a terceiros decorrentes de conteúdo gerado pelo LICENCIADO por meio do SOFTWARE.
e) Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos de terceiros conectados via API ou de fornecedores de telecomunicações do LICENCIADO.
f) Pelas INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO ou pelas INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas em meios virtuais de instituições financeiras.
g) Pela precisão, legalidade ou possíveis violações relacionadas ao fornecimento dessas informações.
h) Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos pelos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de forma solidária ou subsidiária.
i) Por infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, sejam de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou outras, incluindo a geração e envio de obrigações fiscais acessórias, que são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
j) Pela qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falhas na obtenção das INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO, já que essas dependem dos serviços das instituições financeiras.
k) Por violações de segurança da informação causadas por ação ou omissão do LICENCIADO.
l) Pelo preenchimento incorreto das informações relativas às sugestões de operações e impostos fornecidas pelo SOFTWARE, que se baseiam no histórico de uso, especialmente nas funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos, conforme cláusula 8.
m) É de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO verificar e corrigir suas próprias informações, sendo recomendado que ele revise regularmente as regras de automatização de impostos e configuração tributária com um profissional de contabilidade. O LICENCIADO pode revisar e atualizar essas regras a qualquer momento para garantir conformidade com a legislação vigente.
n) Pela veracidade das informações inseridas no sistema pelo contador do LICENCIADO ou outros terceiros, bem como pela verificação das alíquotas aplicáveis e conformidade com a legislação vigente, conforme a cláusula 8.
o) Pelo compartilhamento indevido de logins, senhas ou qualquer dado intransferível com terceiros, assim como pela inserção de dados sensíveis em sites não oficiais do MeuSimples. O LICENCIADO deve garantir que o login seja feito em fontes confiáveis e oficiais.
A LICENCIANTE não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda comercial relacionada ao uso ou à incapacidade de usar o SOFTWARE, independentemente da causa.
11 – Limitação de Responsabilidade
A LICENCIANTE não será responsabilizada, sob nenhuma circunstância, por danos pessoais ou por qualquer tipo de prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, corrupção ou perda de dados, falhas na transmissão ou recepção de dados, interrupções nas operações comerciais ou qualquer outra perda ou dano comercial, resultantes do uso ou da incapacidade de utilizar o SOFTWARE, independentemente da causa.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da LICENCIANTE perante o LICENCIADO por eventuais danos não ultrapassará o valor referente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE.
12 – Da Rescisão
O LICENCIADO pode cancelar a renovação automática, desde que notifique a LICENCIANTE por escrito, utilizando a função específica na plataforma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da próxima renovação. Se o licenciamento estiver parcelado, o LICENCIADO deverá quitar qualquer saldo devedor do plano em vigor, se houver. Devido ao modelo de precificação do licenciamento, em caso de rescisão antecipada, não haverá devolução de valores relativos ao período restante do plano contratado, aplicando-se as mesmas regras ao Suporte Premium e outros serviços adicionais contratados.
A LICENCIANTE tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, desde que notifique o LICENCIADO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Nesse caso, a LICENCIANTE reembolsará o saldo devedor do plano contratado, se houver.
A LICENCIANTE também poderá rescindir o contrato de imediato em casos de violação dos termos pelo LICENCIADO ou se o pagamento em atraso não for resolvido em até 90 (noventa) dias. Além disso, o contrato poderá ser cancelado imediatamente em casos de suspeita ou confirmação de práticas de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, sem direito a reembolso do custo de contratação.
Após a rescisão, os dados pessoais, bancários, financeiros e outras informações do LICENCIADO serão mantidos de acordo com o estabelecido na cláusula 7 e excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data de rescisão.
13 – Do Uso dos Meios de Cobrança do MeuSimples
O “MeuSimples Cobranças” é uma solução integrada à plataforma de gestão financeira “MeuSimples”, permitindo ao LICENCIADO criar e enviar cobranças online, gerenciar recebimentos, conciliar pagamentos e obter relatórios financeiros detalhados, conforme descrito em detalhes no anexo [https://meusimples.com.br/funcionalidades/].
O LICENCIADO tem a opção de utilizar a funcionalidade “Cobranças MeuSimples”, que oferece a possibilidade de recebimento e pagamento via boleto, cartão de crédito ou Pix Cobrança. Essa funcionalidade está disponível mediante pagamento dos valores correspondentes, conforme condições comerciais estabelecidas pela LICENCIANTE.
O LICENCIADO reconhece que essa funcionalidade não se equipara a serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, servindo apenas como uma ferramenta de facilitação e acompanhamento das transações comerciais entre o LICENCIADO e seus clientes, através de serviços de gestão de cobrança e pagamento.
O “MeuSimples Cobranças” é fornecido em parceria com terceiros, como instituições financeiras e empresas de arranjos de pagamento, e está sujeito aos termos e condições desses provedores.
Todas as disposições previstas nas cláusulas do contrato do MeuSimples também se aplicam ao uso do “MeuSimples Cobranças”, exceto quando houver conflito direto entre as disposições específicas desta funcionalidade e as do contrato geral, prevalecendo as regras específicas do “MeuSimples Cobranças”.
Quaisquer mudanças nas condições comerciais, funcionalidades, termos ou políticas do “MeuSimples Cobranças” serão comunicadas ao LICENCIADO com antecedência, por meio de aviso enviado por e-mail ou notificação na plataforma do MeuSimples.
O LICENCIADO deve preencher os formulários de cadastro com informações corretas e completas, incluindo nome/razão social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados da conta bancária e natureza do negócio.
As informações de usuários ou terceiros inseridas pelo LICENCIADO devem ser verdadeiras e atualizadas. A LICENCIANTE pode verificar a precisão dos dados, solicitar informações adicionais e consultar bancos de dados de terceiros, como SPC e Serasa. Informações incorretas ou não conformes podem resultar no bloqueio da conta até regularização ou rescisão do contrato.
O LICENCIADO é responsável por manter sua senha em sigilo. A LICENCIANTE não se responsabiliza por ações de terceiros decorrentes do compartilhamento ou acesso não autorizado à senha do LICENCIADO, caso não haja falha por parte da LICENCIANTE.
Durante a vigência do contrato, a LICENCIANTE pode solicitar documentos adicionais para validar informações e transações, como comprovantes de serviços prestados e/ou vendas de produtos e liberação de saldos.
O CNPJ informado no cadastro do “MeuSimples Cobranças” é inalterável. O LICENCIADO deve informar à LICENCIANTE (ou ao FORNECEDOR) qualquer alteração cadastral.
13.1 – Da Remuneração do Serviço MeuSimples Cobranças
A remuneração da LICENCIANTE será definida conforme a modalidade de FUNCIONALIDADE escolhida pelo LICENCIADO (boleto, cartão de crédito ou Pix Cobrança) e seguirá a política de preços vigente no momento da seleção da forma de cobrança na plataforma “MeuSimples”. Os valores de compensação estarão disponíveis no extrato de cobrança do “MeuSimples Cobranças” e também podem ser obtidos diretamente junto à área comercial da LICENCIANTE.
Em nenhuma circunstância haverá reembolso da remuneração da LICENCIANTE em caso de reclamação por parte de qualquer cliente do LICENCIADO ou de estorno de valores contestados.
A LICENCIANTE reserva-se o direito de ajustar a REMUNERAÇÃO a seu exclusivo critério, notificando o LICENCIADO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A continuidade do uso da FUNCIONALIDADE por parte do LICENCIADO estará condicionada à aceitação dos novos valores de REMUNERAÇÃO.
14 – Disposições Finais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa. Cada CNPJ requer uma licença específica para uso do SOFTWARE, que não opera sob regime de multiempresa.
Este contrato é vinculativo para as partes e seus sucessores. O LICENCIADO possui uma licença não exclusiva para utilizar o SOFTWARE, sendo vedada a transferência dos direitos e obrigações aqui acordados. A LICENCIANTE, por sua vez, pode ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações a qualquer momento, sem restrições.
A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato não implica renúncia de direitos. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral do contrato a qualquer tempo.
O descumprimento das obrigações deste contrato devido a eventos fora do controle das partes, como caso fortuito ou força maior, não constitui motivo para rescisão contratual, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
Se alguma cláusula deste contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, como se a cláusula inválida não estivesse presente.
A LICENCIANTE poderá, a seu critério, encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A LICENCIANTE também poderá excluir informações cadastradas pelo LICENCIADO que estejam em desacordo com as disposições deste contrato, bem como adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site. Quaisquer mudanças nos termos e condições deste contrato poderão ser comunicadas ao LICENCIADO pela LICENCIANTE.
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, notificando o LICENCIADO com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência ou tornando pública as alterações em seu site, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.
A LICENCIANTE deve fornecer meios e alternativas para que o LICENCIADO possa extrair suas informações do site.
A LICENCIANTE reserva-se o direito de definir preços para conteúdos e serviços que inicialmente possam ter sido oferecidos de forma gratuita. O LICENCIADO será notificado via e-mail cadastrado ou por aviso no site. Ao continuar utilizando os serviços após o aviso, o LICENCIADO concorda em pagar os preços estabelecidos.
Apenas a pessoa designada como administradora de conta pelo LICENCIADO pode solicitar a exclusão das informações inseridas no SOFTWARE. O LICENCIADO reconhece que, uma vez apagadas, as informações não poderão ser recuperadas, e a LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes desse procedimento solicitado pelo LICENCIADO.